A redução da maioridade penal é abrir mão da esperança

Novamente está em pauta o discurso punitivo apostando na PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal. Contrastando com a Constituição, a Conferência de Beijing e a legislação internacional que exige um tratamento diferenciado para o menor infrator, que passa pela sua reeducação e socialização integral.

Esta nova apresentação da PEC, ampliará a população carcerária, já no limite não só da exaustão, mas da barbárie e levará o contingente juvenil a ter para sempre o estigma da criminalidade e tornar-se com ajuda do sistema irrecuperável. Pensa-se superficialmente em evitar a cooptação dos jovens e adolescentes para o crime organizado, mas com aprisionamento no atual sistema carcerário, esta preocupação se tornará uma realidade definitiva, serão formandos pelo crime.

É necessário outro olhar, o jovem está certamente mais na situação de vítima (dos 56.000 assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, 30.000, o 53,5%, eram jovens) que para autores não passando de 10%, expressando marcas de abandono e vulnerabilidade social. As medidas sócio-educativas propostas pelo ECA tem, se aplicadas no espírito humanitário generoso e com os recursos cabíveis não só eficácia mas são mais condizentes com a dignidade e a potencialidade dos jovens de superar-se e vir a ser cidadãos de pleno direito.

É impossível derrotar a violência sem esperança na pessoa, na sua recuperação, na sua capacidade de conversão e busca de novos horizontes. Investir em educação inclusiva e integral, políticas públicas de emprego e inserção no mercado, socialização e integração familiar e cidadã, são os caminhos da cultura da paz, e da erradicação da miséria, vulnerabilidade social e da crescente violência. Que Jesus o Rosto da Misericórdia nos permita curar, libertar e restaurar a vida de tantos jovens desorientados e sem rumo. Deus seja louvado!

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos (RJ)

Fonte: cnbb.org.br